TCE-MS multa vice-prefeita de Campo Grande por atraso no envio de documentos do IMPCG

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aplicou três multas à vice-prefeita de Campo Grande, Camilla Nascimento de Oliveira. As sanções administrativas estão relacionadas a irregularidades cometidas no período em que ela atuava como diretora-presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). Ao todo, as penalidades financeiras somam 130 UFERMS (Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul).

De acordo com os acórdãos publicados pelo tribunal, a gestora descumpriu os prazos legais para a remessa de documentações obrigatórias à Corte de Contas. Os processos em questão tratavam da reversão de aposentadorias por incapacidade permanente de servidores municipais, que retornaram à ativa após perícia médica.

Em duas das três representações analisadas, o tribunal identificou que o atraso no envio das informações necessárias ultrapassou a marca de 400 dias. Diante da gravidade da omissão temporal, o conselheiro relator Marcio Monteiro aplicou a penalidade máxima para este tipo de infração em dois processos — correspondente a 60 UFERMS cada —, além de uma terceira multa de 10 UFERMS no caso restante.

Apesar de punir a conduta da então diretora do IMPCG pelo atraso documental, o plenário do TCE-MS validou os atos de reversão dos servidores, uma vez que as juntas médicas comprovaram a aptidão legal e a capacidade física dos trabalhadores para reassumirem suas funções no município.

A vice-prefeita dispõe do prazo regulamentar de 30 dias úteis para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres públicos ou apresentar recurso contra as decisões.